Grupo Tegge — Tegge Tecnologia da Informação LTDA & TGG Consultoria de Crédito
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização dos sites, plataformas, aplicativos e serviços oferecidos pelo Grupo Tegge, formado por Tegge Tecnologia da Informação LTDA (CNPJ 40.940.511/0001-08) e TGG Consultoria de Crédito (CNPJ 49.484.029/0001-85), referidas em conjunto como "Tegge" ou "nós". Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da Tegge, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade.
2.1. A Tegge disponibiliza Plataforma tecnológica destinada à intermediação digital de Operações de Crédito, ao gerenciamento de propostas, à formalização eletrônica, à comunicação com Usuários e ao suporte operacional das atividades de correspondente bancário.
2.2. A Tegge atua como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN nº 3.954/2011 e demais normas do Banco Central do Brasil. A Tegge não é instituição financeira e não realiza, por conta própria, operações de crédito, captação de recursos, transferência ou custódia de valores em nome do Usuário.
2.3. A relação de crédito é firmada exclusivamente entre o Usuário e a IF responsável pela operação contratada. A Tegge intermedia o cadastro, a simulação, a formalização e a averbação, observando as políticas e a aprovação da IF.
3.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas com plena capacidade civil e a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil. Menores de idade e pessoas civilmente incapazes somente poderão utilizar a Plataforma por meio de seus representantes legais.
3.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a corrigi-las sempre que necessário.
3.3. A Tegge poderá recusar cadastro, suspender ou encerrar o acesso de Usuário que descumprir estes Termos ou apresentar indícios de fraude, falsidade ideológica ou uso indevido.
4.1. O acesso a determinadas funcionalidades depende de cadastro prévio, com fornecimento de dados de identificação, contato e, quando aplicável, biometria, nos termos da Política de Privacidade.
4.2. As credenciais de acesso (login, senha, fatores de autenticação) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável pelas ações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Tegge qualquer suspeita de uso não autorizado.
4.3. A Tegge adota autenticação multifator (MFA) e demais controles de segurança para acessos administrativos, mas não se responsabiliza por acessos decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.
5.1. As simulações disponibilizadas na Plataforma têm caráter informativo e estimativo, sujeitas à confirmação, aprovação e política de crédito da IF responsável pela operação.
5.2. A contratação efetiva da operação somente ocorre após a conclusão integral do fluxo de formalização (incluindo, quando aplicável, biometria, assinatura eletrônica e averbação junto ao órgão consignante) e a aprovação da IF.
5.3. As condições financeiras (taxa de juros, prazo, valor da parcela, IOF, CET) observam as determinações da IF e do convênio aplicável (INSS, SIAPE, demais consignantes) e serão integralmente apresentadas ao Usuário antes da formalização, em cumprimento à Resolução CMN nº 4.949/2021 e normas correlatas.
5.4. O Usuário declara estar ciente de que, em operações de crédito consignado, refinanciamento ou portabilidade, as parcelas serão descontadas diretamente do benefício, salário ou contracheque, conforme o convênio do órgão consignante.
6.1. A formalização das operações pode ser realizada por meio de assinatura eletrônica e validação biométrica (reconhecimento facial, prova de vida e validação documental), nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001.
6.2. Ao concluir o fluxo de formalização, o Usuário reconhece a validade jurídica da manifestação de vontade prestada por meios eletrônicos, com a mesma eficácia da assinatura manuscrita, para todos os fins legais.
6.3. Os dados biométricos coletados destinam-se exclusivamente à verificação de identidade e à prevenção à fraude, observada a Política de Privacidade.
O Usuário compromete-se a:
A Tegge compromete-se a:
9.1. A Tegge envida esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas, podendo a Plataforma ser suspensa temporariamente para manutenção, atualização, contingência de segurança ou por motivos alheios ao seu controle (caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, ataques cibernéticos).
9.2. A Tegge poderá, a seu critério e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos ou serviços da Plataforma, respeitadas as obrigações contratuais e regulatórias em curso.
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, bancos de dados, conteúdos editoriais, documentos, materiais visuais e demais elementos, são de titularidade exclusiva da Tegge ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software) e demais normas aplicáveis.
10.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, comercialização ou qualquer uso não autorizado dos referidos elementos, sob pena de responsabilização civil e criminal.
10.3. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer licença ou direito sobre os ativos de propriedade intelectual da Tegge, exceto o direito limitado, revogável e não exclusivo de utilização das funcionalidades para os fins previstos nestes Termos.
11.1. A Tegge não se responsabiliza por:
11.2. A responsabilidade civil da Tegge, quando aplicável, observará o disposto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central pertinente à atividade de correspondente bancário, observados os limites legais.
12.1. A Tegge poderá, a qualquer tempo, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, nos casos de descumprimento destes Termos, indícios de fraude, ordem de autoridade competente ou exigência regulatória.
12.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, pelos canais de atendimento, ressalvada a manutenção dos dados pelos prazos legais aplicáveis (Política de Privacidade, item 7).
12.3. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações pendentes relativas a operações de crédito vigentes, que permanecem regidas pelos respectivos contratos firmados com a IF.
13.1. As comunicações entre a Tegge e o Usuário poderão ocorrer por e-mail, SMS, WhatsApp, push, notificações no app, ligação telefônica ou demais meios digitais previamente informados.
13.2. O Usuário declara que os contatos fornecidos no cadastro são válidos e autoriza o recebimento de comunicações operacionais, de suporte e regulatórias relativas às operações contratadas.
13.3. Comunicações de natureza promocional, quando aplicáveis, observam as bases legais da LGPD e podem ser objeto de descadastramento pelo Usuário a qualquer tempo.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Em caso de divergência entre os Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece o disposto na Política de Privacidade.
15.1. O acesso à Plataforma pelo Usuário titular de crédito é, em regra, gratuito. Tarifas, taxas e encargos relativos à Operação de Crédito são definidos pela IF e apresentados ao Usuário antes da formalização.
15.2. A tabela de tarifas aplicáveis às operações intermediadas com a IF parceira pode ser consultada em Tarifas BRB e demais documentos disponibilizados no rodapé do site.
16.1. A Tegge poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças regulatórias, operacionais, tecnológicas ou de negócio.
16.2. Em caso de alterações materiais, os Usuários serão informados pelos canais usuais de comunicação. A versão vigente estará sempre disponível em tegge.com.br/termos.
16.3. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação da nova versão implica aceitação dos Termos atualizados.
17.1. A tolerância da Tegge quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por parte do Usuário não constitui novação, renúncia ou alteração das disposições destes Termos.
17.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecem válidas e em pleno vigor.
17.3. Estes Termos vinculam o Usuário, seus sucessores e cessionários a qualquer título.
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei (incluindo o foro do consumidor, quando aplicável).